Câmara aprova e Executivo sanciona PL dos Precatórios
O projeto foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes, sem ressalvas ou emendas.
A Câmara aprovou na ultima sexta-feita (16/6), em Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei nº 7/2023, de autoria do Executivo municipal, que trata do pagamento extraordinário de passivos do Fundef, a profissionais que integraram a rede pública municipal de ensino, em conformidade com o Decreto municipal nº 13, de 18 de maio de 2023.
A Sessão foi convocada através da presidência, por meio do Edital nº 2, de 14 junho de 2023, conforme publicado no Diário Oficial, de acordo com o Regimento Interno.
Agora sancionado, o projeto foi transformado na Lei nº 495, de 20 de junho de 2023, ficando o município responsável pelo pagamento, de acordo com o cronograma específico, ainda indefinido.