Câmara aprova LDO 2024 e PLC dos professores e entra em recesso legislativo

A Câmara Municipal de Banzaê, no último 26 de junho, reuniu-se ordinariamente e realizou a 12º Sessão Ordinária, última do primeiro período legislativo. Os períodos ocorrem de acordo com o recesso, dividindo-se em dois, primeiro e segundo, em cada Sessão Legislativa.

Matérias do expediente  

Nas matérias sem votação, foram pautados, lidos e apresentados pela Mesa Diretora propostas de reformas e atualização dos Marcos Jurídicos do município, conforme segue:

• Projeto de Reforma do Regimento Interno, através do Projeto de Resolução nº 3/2023 – Institui a reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal de Banzaê, Estado da Bahia, e revoga as Resoluções anteriores que tratam sobre o Regimento Interno.
• Proposta de  Nova Lei Orgânica nº 1/2023 – Dá nova redação à Lei Orgânica do Município de Banzaê, Estado da Bahia, e revoga a Lei Orgânica e demais alterações, a partir de 15 de dezembro de 2006, para adequações à legislação vigente.

Na ocasião também entrou em Pauta dois projetos do Poder Executivo, abaixo listados:

•  Projeto de Lei nº 7, de 20 de junho de 2023 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no município, e dá outras providências. 
• Projeto de Lei nº 8, de 26 de junho de 2023 - Institui o Programa Bolsa Presença para a modalidade Educação de Jovens e Adultos(EJA)  da Rede Pública Municipal de Ensino de Banzaê-BA e dá outras Providências.

Ordem do dia

Na Ordem do Dia, foi discutido e aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei n° 5/2023 que trata da elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2024, que estima a receita total em R$ 66.758.000,00.

Também foi apreciado e votado o Projeto de Lei Complementar nº 6/2023, que dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial dos servidores integrantes da carreira do Magistério Público municipal, em conforme com o estabelecido pelo Governo Federal (14,95%). Diferente da LDO, este foi aprovado por maioria absoluta, haja vista que a vereadora Sessé, a única a usar a tribuna, se absteve, justificando que o projeto não contempla os profissionais de acordo com o Plano de Carreira do município.

O presidente, Roger Bruno, justificou a ausência do vereador Zé Peixinho, em função de problemas de saúde, enquanto a vereadora Keilla não compareceu e nem justificou a ausência. 

Os projetos aprovados foram sancionados pelo Executivo em 3 de junho de 2023. O Projeto de Lei Complementar nº 6/2023, foi sancionado e convertido na Lei Complementar  nº 496//2023, enquanto o PL nº 5/2023 foi convertido na Lei nº 497-2023. 

Os trabalhos foram transmitidos ao vivo pelo Facebook da Câmara. Todas as transmissões ficam disponíveis após seu encerramento na plataforma.