Câmara Convoca Audiência Pública para apresentar e discutir a Lei Orçamentária Anual de 2024.

A Câmara Municipal de Banzaê, através da Mesa Diretora e da Comissão de Finanças e Orçamentos, por meio do Edital de Convocação nº 5/2023, convoca Audiência Pública para apresentar e discutir o Projeto de Lei nº 20, de 29 de agosto de 2023, que "Estima a receita e fixa a despesa do Orçamento Anual do município de Banzaê, para o exercício de 2024, e determina outras providências".

A Audiência Pública ocorrerá no Plenário da Casa, no dia 23/11/2023, às 10h. Todos os cidadãos de Banzaê estão convidados a participar e a contribuir.

Oportunamente, vale destacar que a Audiência ocorrerá em conformidade com o que dispõe o artigo 48, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal).

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é elaborada pelo Poder Executivo, que prevê as receitas e fixa as despesas para o ano seguinte, demonstrando a aplicação em cada área e de onde virão os recursos. Cabe ao Poder Legislativo transformá-la em lei, e ainda, exercer a função de controle externo, acompanhando a aplicação e uso do dinheiro público.