Câmara de Banzaê aprova, em primeira discussão, texto base dos novos Marcos Jurídicos
Câmara municipal de Banzaê aprovou, em primeira discussão, durante a 25ª Sessão Ordinária, realizada na última terça-feira (5), os textos base dos projetos de reforma do Regimento Interno e da proposta da nova Lei Orgânica. A redação final das propostas será votada após 10 dias, em conformidade com o regimento interno, com data indefinida.
Os novos Marcos Jurídicos, como designados os projetos, foram aprovados em votação nominal, por todos os nove vereadores. A proposta de reforma do Regimento Interno foi aprovada sem ressalvas, sem emendas. Enquanto o projeto da nova Lei Orgânica foi aprovado com emenda.
Emenda
A proposta de emenda modificativa e aditiva a lei orgânica foi apresentada pelos vereadores Fernandes, Sessé, Vera Leal e Renivan. A emenda propôs três alterações: a) redução do recesso legislativo de 76 dias para 63 dias; b) determina que as indicações dos vereadores, devidamente oficializadas ao Executivo municipal, receberão respostas em até vinte dias e, c) autoriza o pagamento de décimo terceiro salario e terço constitucional de férias a prefeito, vice-prefeitos, vereadores e secretários do município, de acordo com a Recurso Extraordinário (RE) 650898 do Supremo Tribunal Federal, seguido pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), através do Parecer Normativo nº 14/2017, que alinhou-se a decisão do STF.
Em resumo, a Tese de Repercussão Geral nº 484 do STF trata da "Possibilidade de concessão de gratificação natalina, ou de outras espécies remuneratórias, a detentor de mandato eletivo remunerado por subsídio", reconhecendo que “O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário.” Lembrando que os vereadores de Banzaê recebem o 13° (décimo terceiro) desde 2017, exceto o terço constitucional de férias.
Expocaju 2023
Outro destaque da Sessão foi a deliberação e aprovação do PLC nº 8/2023, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear as despesas com a premiação da Exposição de Caprinos, Ovinos e Torneio Leiteiro da V Expocaju - Banzaê 2023, e dá outras providências".
Diferente da edição de 2022, que premiou a categoria mestiços (animais sem registro) com R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com a Lei Municipal nº 487/2022, o PLC nº 8/2023 reduziu para R$ 2.000,00 (dois mil reais) a premiação da categoria (mestiços), o que não foi aceito pelo Plenário.
O Plenário, através da Emenda Modificativa nº 3/2023, proposta pela vereadora Sessé, rubricada pelos vereadores: Joazinho, Zé Peixinho, Fernandes, Vera Leal, Renivan e Keilla Nunes restabeleceu a premiação dos mestiços para R$ 5.000.00. A emenda não alterou o valor da premiação (R$ 50.000,00), apenas modificou os valores das categorias de pista (R$ 40.000,00) e mestiços (R$ 2.000,00).
Por unanimidade o Plenário aprovou a Emenda e o projeto, com os novos valores das categorias de pista (R$ 37.000,00) e mestiços (R$ 5.000,00).
Requerimentos
Por fim, foi apresentado e aprovado o Requerimento nº 13/2023, de autoria da vereadora Sessé, que propôs "a convocação de representante da Associação dos Criadores de Ovinos e Caprinos da Bahia (ACCOBA), e outras providencias". E ainda, o pedido de Tribuna Livre apresentado por "Roberto Fraga", que recebeu 5 votos favoráveis, da base do governo, e 3 abstenções da oposição.