Câmara de Banzaê aprova Orçamento 2024, novos Marcos Jurídicos e encerra os trabalhos legislativos de 2023
A 27ª Sessão Ordinária, realizada na última segunda-feira (18/12), marcou o encerramento da 3ª Sessão legislativa. Na pauta de votação, a Câmara aprovou sete matérias legislativas, incluindo o orçamento 2024 e a redação final dos novos Marcos Jurídicos (Lei Orgânica e Regimento Interno).
De forma nominal, em segunda votação, o Plenário aprovou por unanimidade a redação final da nova Lei Orgânica e do novo Regimento Interno, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2024.
Com a aprovação da Nova Lei Orgânica, o prefeito, vice-prefeito e secretários municipais terão direito a receber décimo terceiro e terço constitucional de férias, a ser regulamento por lei específica. Sendo essa uma das cobranças do secretariado municipal.
Na oportunidade, as secretárias: Margarete (Secretaria de Saúde), Fabiana (Secretaria de Governo) e Patricia (Secretaria de Assistência Social) estiveram presentes, e receberam cumprimentos dos parlamentares. Oportunamente, a vereadora Sessé cobrou da Secretaria de Saúde a instalação de bebedouros, com água gelada, no Centro de Saúde Nossa Senhora da Conceição. Segundo a vereadora o Centro de Saúde dispõe apenas de um filtro de barro.
Na ocasião, de modo simbólico, a Câmara aprovou dois projetos de leis complementares, sendo o PLC nº 9/2023 e PLC nº 10/2023, de autoria do Poder Executivo.
Orçamento 2024
O Projeto de lei nº 12/2023, de autoria do Executivo, apresenta a Lei Orçamentária Anula - LOA 2024, com a previsão de receitas e despesas. A Receita total consolidada nos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, é estimada em R$75.660.000,00 (setenta e cinco milhões, seiscentos e sessenta mil reais).
Um dos pontos altos do projeto foi o percentual de suplementação, previsto em até 80% (oitenta por cento), amplamente discutido. Os vereadores Didi e Gilson do Camamun apresentaram uma proposta de Emenda Modificativa (EM nº 4/2023) reduzindo a suplementação para 50% (cinquenta por cento), aprovada por 5 a favor e 3 contra.
A bancada da oposição apresentou outra proposta de Emenda Modificativa (EM nº 5/2023), reduzindo o percentual de suplementação para 10% (dez por cento), rejeitada por 5 votos contra e 3 a favor. Justificou a bancada que o percentual elevado pode descaracterizar a Lei Orçamentária, além de retirar do Legislativo a função de exercer o controle orçamentário.
Enceramento
Todos os vereadores fizeram o uso da tribuna, no Grande Expediente, para agradecer pelas lutas e vitórias. A próxima sessão plenária está prevista para a primeira segunda-feira(5/2) de fevereiro de 2024, às 19h. A íntegra desta Sessão Plenária está disponível aqui.