Câmara de Banzaê se reune para discutir reforma da Lei da Orgânica

Na manhã da última terça (14), a Câmara se reuniu com os vereadores, corpo técnico e procuradoria jurídica para discutir o novo texto da Lei Orgânica. Na ocasião, além do presidente, compareceram os seguintes parlamentares: Joãozinho, Didi da Mirandela, Sessé, Fernandes do Campo do Brito e Vera Leal. Os demais (Gilson do Camamum, Zé Peixinho e Keilla Nunes) não compareceram.

Importa ressaltar que a atual Lei Orgânica do Município foi promulgada em 15 de dezembro de 2006, há quase 17 anos. Desde então, a Constituição Federal (1988) recebeu cerca de 79 Emendas, as quais podem ser consultas aqui. 

O objetivo da reestruturação da Lei Orgânica e do Regimento Interno é sanar possíveis inconstitucionalidades, irregularidades, erros formais e outras inconsistências, sob a ótica das formalidades legislativas. 

A proposta de atualização e reforma dos Marcos Jurídicos (Lei Orgânica e Regimento Interno) do município de Banzaê, protocolados pela Mesa Diretora em 26 de junho de 2023, serão apreciadas pela Comissão Especial, instituída pela Resolução nº 2, de 20 de outubro de 2023.

A discussão do Regimento Interno ficou agendada para manhã da próxima terça (21), podendo ser modificada, a depender da Mesa e dos parlamentares.