Câmara derruba veto ao PL da dignidade menstrual, por unanimidade
A Câmara derrubou, por unanimidade, em votação nominal, o veto ao PL nº 8, de 18 de abril de 2023, que prevê a distribuição gratuita de absorventes higiênicos em escolas e unidades de saúde do município, durante a 20ª Sessão Ordinária, realizada no último dia 9 de outubro.
O projeto havia sido aprovado na 16ª Sessão Ordinária, realizada em 4 de setembro (23). Enquanto o veto ocorreu no dia 6 de setembro. Confira a íntegra do veto.
Na ocasião, a procuradora jurídica do município, Taís Oliveira, fez uso da tribuna para justificar as razões do veto. Segundo ela, o projeto é inconstitucional, maiormente por vício de iniciativa, o que foi contestado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final que justificou a participação em todas as fases de tramitação do projeto, inclusive do Veto, cujo parecer foi pela rejeição, o que foi acatado pelo Plenário.
Nesse contexto, vale ressaltar que vereador pode legislar em matérias que gere despesas, exceto em assuntos de iniciativa privativa ou exclusiva do Executivo, conforme já pacificou o Supremo Tribunal Federal (STF), através do Tema 917:
Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,"a", "c" e "e", da Constituição Federal).
Reconhece, ainda, o STF em repercussão geral, por meio do Tema 692 que,
Inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia fiscal.
O Projeto de Lei nº 8/2023, de autoria da vereadora Sessé, em conjunto com as vereadoras Vera Leal e Keilla Nunes, protocolado em 18 de abril de 2023, trata da distribuição de absorventes higiênicos em escolas públicas e unidades de saúde.
Todos os vereadores(as), exceto a vereadora Keilla Nunes, fizeram uso da Tribuna e justificaram suas razões pela rejeição ao veto.
Confira a Sessão!