Câmara Municipal de Banzaê sediou Oficina Interlegis de Marcos Jurídicos – turma 11/12.
O evento aconteceu, conforme a programação, nos dias 28 e 29 de junho, no Plenário Ver. Sebastião Joaquim de Santana. O professor Luís Fernando Pires Machado, servidor efetivo do Senado Federal, também coordenador do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), apresentou e conduziu a capacitação.
O instrutor (Luís), além de palestrante é escritor e autor de obras voltadas ao processo legislativo. Há cerca de 20 anos atualiza e revisa Leis Orgânicas e Regimentos Internos, treinando e capacitando vereadores, deputados, funcionários de cargos efetivos de Casas e Assembleias Legislativas, em todo o Brasil.
Para o professor, a falta de atualização nos Marcos Jurídicos dos municípios, gera insegurança jurídica e muita confusão legislativa, considerando que a Constituição Federal – CF, até o último 18/05, recebeu 122 Emendas Constitucionais.
Nesse aspecto, o professor destaca que essas mudanças podem ou não exigir adequação em leis orgânicas e regimentos internos municipais, cabendo ao legislador à iniciativa de acompanhar a CF e buscar adequá-los, quando necessário. Porém, isso nem sempre acontece, seja por despreparo, seja por falta de iniciativa parlamentar, o que afeta a municipalidade.
A metodologia da oficina é didática e intuitiva, com a participação do público, seja por questionamento ou quizzes, premiando os primeiros colocados com material didático. A ideia não é a premiação em si, mas oportunizar a participação de todos.
No primeiro dia (28) foi discutida e destrinchada a LOM, e no segundo (29), o Regimento Interno, com ênfase para aspectos legais, constitucionais e cuidados que o legislador deve observar para não inserir dispositivos alheios a essas normas, para não ser travado ou aprovar matérias inconstitucionais, por exemplo.
Em relação à análise das normas, a abordagem da oficina é sucinta, com apontamentos no que pode e deve ser melhorado, ou melhor, adequado/corrigido. Prerrogativa que cabe ao legislador. Contudo, para que ocorra as modificações, as discussões devem continuar pós-oficina, pois a atualização é um processo que exige discussões, presenciais ou on-line.
Para solicitar a Oficina de Marcos Jurídicos, basta à presidência da Casa solicitante, enviar um ofício, a um dos três senadores do respectivo Estado. Isso, após a realização de Acordo de Cooperação Técnica com o Interlegis.
Em resumo, a oficina foi esclarecedora e oportuna, em apenas dois encontros dirimiu muitas dúvidas relacionadas às matérias estudadas (LOM e RI), assim como sobre o Processo Legislativo. Além de vereadores e servidores efetivos da Casa anfitriã, participaram: a prefeita, secretários do município e representantes de outras câmaras municipais.
Registros:
