Câmara sedia Audiência Pública do Executivo Municipal
Audiência Pública 3⁰ quadrimestre de 2024
Na manhã de hoje (27), às 10, no Plenário da Casa, a Câmara Municipal de Banzaê sediou Audiência Pública referente ao cumprimento das metas fiscais, relativas ao terceiro quadrimestre de 2024, em conformidade com o Parágrafo 4º, art. 9º da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
§ 4º Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Ministro ou Secretário de Estado da Fazenda demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre e a trajetória da dívida, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição Federal ou conjunta com as comissões temáticas do Congresso Nacional ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 200, de 2023)
Segundo o relatório, no que se refere a Execução Orçamentária, as receitas correntes somaram R$ 89.818.307,70, enquanto as receitas de capital atingiram R$ 8.496.930,73. Em contrapartida a dívida total consolidada do município até final do 3º quadrimestre de 2024 foi de R$ 4.242.117,69, dentro dos limites legais, segundo apresentado.
A íntegra do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do terceiro quadrimestre pode ser consultado aqui!