Comissão de Educação convoca reunião e discute projeto do precatório Fundef, na Câmara

Na manhã da última quinta-feira (15), a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS) se reuniu extraordinariamente, a convite da vereadora Sessé (presidente), para discutir o Projeto de Lei nº 7/2023, que trata do pagamento extraordinário de passivos do Funfef e o respectivo parecer.

A proposta prevê o pagamento (extraordinário) a todos os profissionais do Magistério que estiveram em efetivo exercício, no ensino fundamental da rede pública municipal, entre 1998-2006, de acordo com a jornada de trabalho. 

A vereadora Sessé, responsável por presidir o encontro, justifica que o projeto, embora legal, falta informações importantes, como a lista de beneficiários, o montante a ser rateado e o (possível) cronograma de pagamento. Referências consideráveis que favorecem a fiscalização e controle, por parte do Legislativo, que deveriam estar anexas.

Relator da matéria, vereador Fernandes do Campo Brito, defende a constitucionalidade e importância do projeto, justificando que todas as informações relacionadas podem ser acessadas no sítio da prefeitura, ainda que faltantes na proposição. A vereadora Vera Leal, membro da Comissão, acompanha o relator, diferente da vereadora Sessé. 

O projeto foi protocolado e colocado em pauta no último cinco (5) de maio, em regime de urgência.

Total de beneficiários

A prefeitura através do Decreto nº 13, de 18 de maio de 2023, homologou a Relação de beneficiários que trabalharam no Ensino Fundamental, no período de FUNDEF (novembro de 1998 a dezembro de 2006) com um total de 453 favorecidos. Veja a lista integral aqui. 

Votação em Plenário

O presidente, Roger Bruno, convocou uma Extraordinária para esta sexta (16), para deliberar e votar o projeto, em virtude da urgência da matéria.