Comissões reúnem-se e emitem parecer favorável a projetos em regime de urgência do Executivo
Comissões Temáticas
As Comissões de Justiça e Cidadania, de Finanças e Orçamentos e de Educação, Saúde e Assistência Social reuniram-se na manhã de hoje (20), na sala de reuniões para apreciar a urgência e emitir parecer de projetos do Executivo em pauta.
Foram analisados e discutidos três projetos do Executivo, todos em regime de urgência, sob tramitação especial, o que não dispensa a distribuição da matérias aos vereadores, nem a emissão de parecer escrito, menos ainda o quórum para deliberação, segundo o artigo 108, § 1º, I, II e III do Regimento Interna da Casa.
Projetos da pauta
- Projeto de Lei Complementar nº 1, de 12 de março de 2025 – Reajusta o vencimento básico dos servidores integrantes da carreira de Magistério Público municipal e dá outras providências.
- Projeto de Lei Ordinária nº 3, de 3 de fevereiro de 2025 – Autoriza o Poder Executivo a efetuar despesas com a premiação da Copa Rural de futebol2025, do município de Banzaê-Ba.
- Projeto de Lei Ordinária nº 6, de 17 de fevereiro de 2025 – Dispôe sobre a ratificação de alteração do Contrato do Consórcio Público Interfederativo de Saúde Nordeste II.
Em resumo, o PLC nº 1/2025, autoriza o reajuste de 6,5% aos servidores do magistério, superior aos 6,27% estabelecidos pela Portaria MEC nº 77, de 29 de janeiro de 2025. Enquanto o PL nº 3/2025 trata da premiação da Copa Rural 2025, no valor de R$ 30.000,00. Por fim, o PL nº 6/2025 ratifica e altera o contrato do COISAN – Consórcio Interfederativo de Saúde Nordeste II com o município de Banzaê, criando os cargos de Controlador Interno (1), Enfermeiro (1), Técnico de Enfermagem (2) e Assistente Administrativo (1).