Convite - Audiência Pública LOA 2025
A Câmara Municipal de Banzaê, em conformidade com o artigo 48, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal), convida os cidadãos de Banzaê a participarem da apresentação e discussão do Projeto de Lei nº 13, de 29 de agosto de 2024 (LOA 2025).
A audiência Pública vair ser realizada às 10 horas, da próxima terça-feira (5), no Plenário da Casa, conforme Edital de Convocação nº 9/2024. Interessados poderão consultar a íntegra do projeto no SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara de Banzaê.
A LOA – Lei Orçamentária Anual é um instrumento legal de planejamento que detalha as receitas (previsão de arredação) e fixa os gastos para o exercício seguinte. A LOA também é conhecida como uma peça de execução orçamentária que o gestor coloca em prática programas e projetos previstos no Plano Plurianual (PPA) e priorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O projeto segue na comissão de Finanças e Orçamentos para apreciação e emissão de parecer, ainda sem data para votação. A Receita total consolidada nos orçamentos fiscal e da seguridade social é estimada em R$ 105.030.000,00 (Cento e cinco milhões e trinta mil reais).