REFIS 2022 é aprovado na Câmara
REFIS 2022 Aprovado
O Projeto de Lei nº 009, de 12 de abril de 2022, proposto pelo Executivo municipal, que institui o REFIS 2022 foi aprovado por unanimidade, na 12ª Sessão ordinária, no último 16 de maio. Posteriormente, sancionado, convertido na Lei nº 477/2022, conforme publicação no Diário Oficial.
O programa permite a quitação de dívidas em aberto com o município, vencidas até 31 de dezembro de 2021. O pagamento pode ser em parcela única ou fracionado, em até 24 vezes. O valor mínimo é de R$ 20,00 para pessoas físicas e R$ 35,00 para jurídicas.
O contribuinte tem até 30 de setembro de 2022, para fazer a adesão. Contudo, a critério do município, pode haver prorrogação. A regularização trata de créditos municipais, relativos a impostos, taxas de contribuições e outros débitos não tributários vencidos, inscritos ou não em dívida ativa.
A expectativa é que o município consiga recuperar ou negociar a dívida tributária ativa, atualizada até o exercício financeiro de 2021, em R$ R$ 439.458,87. Desse importe, a maioria corresponde ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e taxas de fiscalização e localização.
Em relação aos descontos em juros e multas relacionadas as dívidas, contemplam tanto pessoas físicas como jurídicas, em caso de adesão. Os descontos variam, desde 100%, para quitação total à vista, ao mínimo de 20%, para pagamentos parcelados, em até 24 vezes.
Por fim, para mais informações e negociações os interessados devem procurar o Departamento de Tributação e Cadastro do município, conforme convite abaixo.
