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No último 8 de maio a Câmara reuniu-se ordinariamente e realizou a 11ª Sessão Ordinária, da 4ª Sessão Legislativa, do primeiro período legislativo. Todos os vereadores, com exceção do vereador Joãozinho, compareceram a ordinária. 

Não houve matérias do expediente e nem Ordem do Dia. No Grande Expediente, dispensada as considerações finais, todos os edis fizeram uso da palavra, menos a vereadora Keilla que não se pronunciou. 

Um dos pontos altos da Sessão foi a problemática da "fossa" (EEE), dentro da Câmara (Prédio Legislativo). A vereadora Sessé cobrou providências com urgência, tendo em vista o mau cheiro e transbordamentos ocorrem com frequência, colocando a saúde de todos em riscos, mais ainda dos funcionários, por conviverem diariamente com o problema.

No uso da palavra, o presidente Roger informou que medidas estão sendo tomadas para resolver o problema, inclusive disponibilizou o espaço para ex-presidnetes e responsáveis técnicos prestar esclarecimentos sobre a construção da EEE naqueles moldes.  

Esses e outros destaques da Sessão podem ser assistidos na íntegra. Confira!

A Câmara Municipal de Banzaê (CMB) comunica, com pesar, o falecimento do funcionário da CMB, o motorista Honoeliton dos Santos Oliveira (Minininho), ocorrido na madrugada deste domingo, 5 de maio. Neste momento de dor e consternação, expressamos nossas mais sinceras condolências a toda família e amigos enlutados.

Honoeliton dos Santos Oliveira foi encontrado morto em uma cela do bloco B, do Presídio Regional de Paulo Afonso-BA, conforme informações coletadas no Portal ChicoSabeTudo. O corpo será velado na Rua da Mirandela até às 10h, do dia 06/05, horário do enterro no cemitério local. 

Na última terça-feira (30), a Câmara promoveu a oitava Sessão Ordinária, do primeiro período Legislativo, no Plenário da Casa. A  sessaõ contou com a participaçaõ de 7, dos 9 parlamentares. Ausentes, os vereadores Fernandes e Keilla. 

Matérias do Expediente

Foram lidas e apresentadas indicações dos vereadores Joãozinho, Zé Peixinho e Sessé ao Executivo, durante o Pequeno Expediente. Da mesma forma, foi lido e apresentado, mais uma vez, o Projeto de Lei nº 6/2024 de autoria do Executivo Municipal.

Ordem do Dia

Na Ordem do Dia todas as matérias abaixo listadas foram deliberadas e aprovadas por unamidade dos edis, confira: 

• Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024, de autoria do Executivo Municipal, Altera a Lei nº 498, de 28 de agosto de 2023, que institui o Programa Bolsa Presença para a modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA) da Rede Pública Municipal de Ensino de Banzaê/BA.
• Indicação nº 22 de 2024, de autoria do vereador Zé Peixinho, Indica a sra. Prefeita, ouvido o Plenário, a escavação de novos tanques e aguadas e a limpeza daqueles construídos/cavados, sem exceção, localizados no município.
• Indicação nº 24 de 2024, de autoria do vereador Joãozinho, indica ao Poder Executivo, ouvido o Plenário, a pavimentação da Rua de” Zé Aurora”, Pov. Salgado – neste.
• Indicação nº 25 de 2024, de autoria da vereadora Sessé, indica a exma. prefeita, ouvido o Plenário, nos termos regimentais, a climatização das salas das secretarias de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo e Comércio e da Saúde.

Assista essa e outras sessões clicando aqui!

Na última terça-feira, a Câmara Municipal de Banzaê suspendeu a 8ª Sessão Ordinária, por falta de quórum. Dos nove parlamentares, compareceram apenas 3, sendo: Gilson (vice-presidente), Vera Leal e Renivan (1º secretário).

De acordo com o artigo 14, parágrafo 1º, do Regimento Interno, um terço dos vereadores é o número mínimo para abrir uma sessão, o que não significa dizer que tenha quórum para deliberações. 

A seção seria presidida pelo vice-presidente, vereador Gilson, que decidiu, em acordo com os pares, em suspender a Sessão.

Em reunião, realizada em 16/04/2024, na Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Banzaê, reuniram-se os vereadores Fernandes e Sessé, relator e membro da CFO. Ausente, o ver. Joãozinho, presidente da comissão.

O parecer do TCM-BA opinou pela rejeição das contas, apontando irregularidades relaciandas a despesa com pessoal que ultrapassou o limite de 54%, chegando a 59,58%, da Receita Corrente Líquida de R$ 26.736.950,20.

A reunião, segundo o relator, tinha dois objetivos, a) discutir o processo de prestação anual de contas da prefeitura de Banzaê, relativas ao exercício financeiro de 2016, referente ao Processo TCM nº 07507e17 e b) concluir o parecer da comissão, mediante Projeto de Decreto Legislativo, pela REJEIÇÃO ou APROVAÇÃO das contas. 

Por fim, os mebros da CFO, presentes na reunião, decidiram seguir o Parecer do TCM-BA, propondo a relatoria a rejeição das contas da ex-prefeita, Patrícia, através do Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2024, a ser submetido a apreciação do Plenário.    

Na manhã da última terça-feira (16), a Câmara Municipal de Banzaê reuniu-se ordinariamente e promoveu a 7ª Sessão Ordinária, no Plenário Ver. Sebastião de Santana. As sessões que antes eram realizadas todas as segundas, às 19h, passaram a ser realizadas as terças-feiras, às 18h, por força da Resolução nº1/2024.

Nas Matérias do Expediente foram lidas e apresentadas, três indicações, um Projeto de Lei e um pedido de Tribuna Livre. A Pauta pode ser consultada aqui! O pedido da Tribuna foi feito pela secretaria de educação, Jaciângela para prestar esclarecimento sobre o bolsa presença instituído pela Lei nº 498, de 28 de agosto de 2023.

Um dos destaques da Sessão foi à aprovação, por unanimidade, do Projeto de Lei nº 8/2024, de autoria do vereador Fernandes, que propõe a instituição do Dia dos Povos Tradicionais, no dia 19 de abril. Com a aprovação, o projeto segue para sanção ou devolução.

Todos os vereadores, excetuando-se o vereador Gilson, compareceram a sessão. Um dos pontos altos da fala dos parlamentares foi à cobrança da manutenção das estradas vicinais. Outro destaque, levantado pela vereadora Sessé, foi sobre as contas da ex-prefeita, Patrícia, justificou a vereadora que as contas não foram retiradas de pauta, portanto, tramitando, em conformidade com o Regimento Interno.

Na última Sessão Ordinária, realizada em 8 de abril, a Câmara aprovou por unanimidade o Projeto de Resolução nº 1/2024, que modifica o dia e horário das Sessões Ordinárias. A proposta foi apresentada pela Mesa Diretora, em 18/03/2024. 

Até então, as Sessões ocorriam todas as segundas, às 19h. O objetivo da mudança, segundo os vereadores, é adequar a agenda e atender a pedidos dos vereadores residentes nos povoados. 

Além do projeto de resolução, dois projetos entraram em pauta: o veto total ao Projeto nº 14/2023, de autoria da vereadora Sessé, e o Projeto de Lei nº 8/2024, do vereador Fernandes, que institui o Dia dos Povos Tradicionais, no dia 19 de abril.  

A Câmara Municipal de Banzaê informa a todos os cidadãos do município e a quem possa interessar que 6ª Sessão Ordinária prevista para essa noite (25), foi suspensa, em virtude de um curto circuito, que deixou o Plenário sem enegia, às escuras.

Vale ressaltar que a Sessão foi aberta pelo presidente em exercício, vereador Zé Peixinho, em conformidade com o artigo 14, parágrafo § 6º, do Regimento Interno, que diz:

§ 6º  Ausente o Presidente para início da sessão, o Vice-presidente assumirá os trabalhos, ou na sequência os demais membros da Mesa Diretora.  Caso nenhum membro se faça presente, assume o Vereador com maior número de mandato e mais idoso. 

Em síntese, a Sessão foi aberta e fechada, devido ao apagão. Além do presidente em exercício, ora cirado, compareram os vereadores: Fernandes, Keilla e Sessé.  

A Câmara municipal de Banzaê reuniu-se ordinariamente na última segunda (11), no Plenário da Casa, e promoveu a 4ª Sessão Ordinária, da 4ª e última Sessão Legislativa da 9ª Legislatura. 

Entre os destaques, a Câmara aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 1, de 27 de fevereiro de 2024, que trata do reajuste do vencimento básico dos servidores integrantes da carreira do magistério público municipal.

O piso de 2024, estabelecido pela Portaria nº 61, de 31 de janeiro de 2024, atualizou o valor do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN do magistério público da educação básica no exercício de 2024 para R$ 4.580,57, concedendo, assim, um reajuste de 3,6%, em relação ao ano passado (2023). Entretanto, o município de Banzaê, por meio do PLC nº 1/2024, concedeu um reajuste de 5%, passando o novo piso para R$ 4.641,58, para professores com carga horária de 40 horas semanais. 

Na Ordem do Dia, também foram deliberadas e aprovadas indicações dos vereadores: Zé Peixinho, Sessé e Vera Leal. Além disso, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 4, de 27 de fevereiro de 2024, que trata da nomeação da unidade de apoio a saúde, localizada na Fazenda Piauí. 

Confira essa e outras sessões, nos canais oficiais da Casa - Facebook e You Tube. 

Na última segunda (4), a Câmara municipal de Banzaê reuniu-se ordinariamente e promoveu a 3ª Sessão Ordinária, com a participação de todos os vereadores, exceto a vereadora Keilla Nunes, que não compareceu. 

Uns dos destaques foi a apresentação do Parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCM), referente ao Processo TCM nº 07507e17, que opinou pela rejeição das contas da ex-prefeita Patrícia, relativas ao exercício de 2016. Com isso, a Câmara deu inicio o processo de julgamento de contas da ex-gestora. 

Em conformidade com o Regimento Interno e com a Lei Orgânica, as contas da ex-prefeita, Patrícia, estão na Comissão de Finanças e Orçamentos que irá apreciar o parecer e emitir Projeto de Decreto Legislativo opinando pela aprovação ou rejeição das contas, a ser deliberado pelo Plenário.  

Matérias do Expediente 

Nas matérias do expediente, além das proposições da Ordem do Dia, foram pautados dois Projetos de autoria do Executivo municipal, a saber: 

• Projeto de Lei nº 4, de 27 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre a denominação da Unidade de Apoio à Saúde, localizada na Fazenda Piauí, Zona Rural do Município e dá outras providências.
• Projeto de Lei Complementar nº 1, de 27 de fevereiro de 2024 – Reajusta o Vencimento Básico aos Servidores Integrantes da Carreira do Magistério Público Municipal e dá Outras Providências.

Ordem do Dia 

Na Ordem do Dia o PL nº 14/2023, de autoria da vereadora Sessé, foi deliberado e aprovado por unanimidade. Da mesma forma, por meio de votação em bloco, as indicações abaixo listadas, foram aprovadas, confira: 

• Indicação nº 4/2024, de autoria da vereadora Vera Leal – Indico regimentalmente a Exma. Prefeita, ouvido o Plenário, a construção do Sistema de drenagem de águas pluviais, em toda a cidade.  
• Indicação nº 6/2024, de autoria da vereadora Sessé – Indico a exma. prefeita, ouvido o Plenário, nos termos do artigo 99, do Regimento Interno, a criação de salas de pré-parto e parto, com disponibilidade de oxigênio e assistência médica e técnica, no Centro de Saúde Nossa Sra. da Conceição.
• Indicação nº 10/2024, do vereador Joãozinho – Indico regimentalmente à senhora prefeita, ouvido o Plenário, a construção de duas passarelas de pedestres, em dois pontos, sobre a valeta do Pov. Salgado.
• Indicação nº 16/2024, de autoria do vereador Zé Peixinho – Indico regimentalmente a Exma. Prefeita, através da Secretaria de Viação e Obras, execute o patrolamento e encalhamento total da estrada vicinal do Pov. Salgado até a Faz. Baixinha – neste.

Essa e outras Sessões podem ser acessadas nos canais oficias da Casa, Facebook e You Tube. 

A Câmara Municipal de Banzaê, através da Procuradoria da Mulher, promoveu o "CAFÉ COM MULHERES", na manhã de ontem (07), um evento dedicado a comemorar o mês e o Dia Internacional da Mulher (8 de março). A comemoração foi antecipada por conta da tradicional feira livre, que ocorre todas as quintas-feiras. 

A Solenidade foi conduzida pela Procuradora Oficial, vereadora Sessé, com apoio das procuradoras adjuntas, vereadoras: Vera Leal e Keilla Nunes. O evento contou com a presença de múltiplas personalidades, de diversas áreas, como: segurança, saúde, beleza, auto estima, empreendedorismo, dente outros. 

Uns dos pontos altos das discussões foi Segurança Pública, com a participação da Delegada de Polícia Civil, Rosa Capitulino e a SGT/PM - Luciana. Outro destaque foi o empreendedorismo e emponderamento feminino. 

Neste 8 de março, a Câmara Municipal de Vereadores de Banzaê celebra e comemora o Dia Internacional das Mulheres, e assegura total apoio as mulheres e as meninas, no processo de luta pelos seus direitos. 

Por ocasião, António Guterres, secretário-geral da ONU, destaca, 

As mulheres e as meninas fizeram grandes feitos – demolindo barreiras, desmantelando estereótipos e impulsionando o progresso rumo a um mundo mais justo e igualitário.

No entanto, elas enfrentam obstáculos imensos. Milhares de milhões de mulheres e meninas enfrentam marginalização, injustiça e discriminação, enquanto a persistente epidemia de violência contra as mulheres desgraça a humanidade.

Confira a íntegra da mensagem aqui!

A Procuradoria da Mulher, da Câmara Municipal de Banzaê, através da procuradora oficial, vereadora Sessé, em conjunto com as procuradoras adjuntas, vereadoras: Vera Leal e Keilla Nunes convidam a população de Banzaê a participarem do "CAFÉ COM MULHERES", na próxima quinta-feira (07), às 9h30min, no Plenário Ver. Sebastião de Santana. 

A Procuradoria da Mulher é um órgão independente, de interlocução entre o Poder Legislativo municipal e a sociedade, que tem como objetivo representar e defender todas mulheres vítimas de quaisquer formas de violência e/ou discriminações, além de estimular a representatividade feminina no meio político.  

O objetivo do "Café com Mulheres" é celebrar o mês e o Dia Internacional da Mulher, comemorado em 8 de março. Essa e outras atividades do Mês da Mulher, na Câmara Legislativa, estão sendo organizadas pela Procuradoria da Mulher.

Na noite da última segunda (26), a Câmara Municipal de vereadores de Banzaê (CMB) realizou a 2ª Sessão Ordinária, no Plenário Ver. Sebastião Joaquim de Santana.

Nas matérias do expediente, foram lidos e apresentados três projetos de leis, de autoria do Executivo; 4 indicações do Legislativo.  

No expediente sem votação entrou em Pauta o Projeto de Lei nº 14, de 15 de junho de 2023, de autoria da vereadora Sessé, que – Institui o canal de atendimento no Centro de Saúde e em todos os Programas Saúde da Família (PSF) por meio do alicativo Whatsapp.

Ordem do Dia 

Na Ordem do Dia foram deliberadas e aprovadas sete proposições, sendo três projetos de leis ordinárias e 4 indicações, todas aprovadas por unanimidade dos edis, abaixo listadas: 

• Projeto de Lei nº 1/2024 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências".

• Projeto de Lei nº 2/2024 – Autoriza o Poder Executivo a efetuar despesas com a premiação da Copa Rural de futebol 2024, do município de Banzaê-BA.
• Projeto de Lei nº 3/2024 – Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Anual de 2024, na forma que indica e dá outras providências.
• Indicação nº 8/2024, de autoria da vereadora Sessé – Indico a exma. prefeita, nos termos do art. 99 do Regimento Interno, ouvido o plenário, a aquisição e instalação de uma máquina de Raio-X, para o Centro de Saúde Nossa Senhora da Conceição – nesta.
• Indicação nº 12/2024, de autoria do vereador Joãozinho – Indico a Sra. Prefeita, ouvido o Plenário, a construção de uma praça de lazer, no Povoado Salgado – neste.
• Indicação nº 13/2024, de autoria do vereador Gilson  – Indico regimentalmente a Exma. prefeita, ouvido o plenário, a construção de um vestiário e a pavimentação do acesso, com blocos intertravados da Quadra Poliesportiva do Baixão I.
• Indicação nº 14/2024, do vereador Zé Peixinho –  Indico a Sra. Prefeita, ouvido o Plenário, após levantamentos técnicos, a construção de 06 (seis) quebra-molas na Aldeia Mirandela – neste.

Participe!

A próxima Sessão Ordinária está prevista para próxima segunda-feira (4/3). Todas as sessões são públicas e ocorrem no Plenário da CMB. Além disso, são transmitidas, em tempo real, pelos canais oficias, acesse!

A cidade de Banzaê comemora 35 anos de emancipação política, neste sábado. O município foi fundado em 24 de fevereiro de 1989, através da Lei nº 4845/1989 – Cria o município de Banzaê, desmembrado do município de Ribeira do Pombal, sancionada pelo Governador, Waldir Pires.

Em 2022, a população, segundo o IBGE, era de 11.958 pessoas, distribuidos em uma área de 409.507 km². Limitando-se com os municípios de Euclides da Cunha, ao norte; ao sul, com Ribeira do Pombal; a leste, com Cícero Dantas e a oeste, com Quinjingue; a uma distância de 325 km da capital do estado, Salvador.    

Em comemoração ao tringéssimo quinto ainversário, o município cumpriu agenda oficial, com a presença do Governador, Jerônimo Rodrigues, para uma série de entregas, com destaque para entrega do prédio sede do Poder Executivo. Confira a íntegra da agenda aqui!

É com profunda consternação e indignação que nos manifestamos diante do brutal feminicídio que tirou a vida da jovem "Kailane", moradora de Banzae. Expressamos nosso mais veemente repúdio a esse ato covarde e injustificável, que ceifou a vida de uma jovem cheia de sonhos, talento e potencial.

A Câmara municipal de Banzaê iniciou os trabalhos legislativos do ano de 2024, na noite do último dia (05), por meio de Sessão Solene, realizada no Plenário Sebastião Joaquim de Santana.

O presidente, Roger Bruno, conduziu a Sessão e destacou a importância da atuação do Poder Legislativo, dizendo que apesar dos desafios, prevalece o compromisso com o trabalho e com o povo de Banzaê, destacando que:

"Em 2023 foi um ano recorde de produção legislativa. Deliberamos 24 Projetos de Leis ordinárias; 10 projetos de leis complementares; 75 indicações; 1 requerimentos, além de moções, pedidos de providencias, dentre outros". 

A solenidade contou com a presença da prefeita, Jailma e do Vice, Adriano. Em sua mensagem, a prefeita fez um balanço da gestão em 2023, e destacou planos e expectativas para 2024. A prefeita agradeceu a todos pela presença e ao povo de Banzaê pelos seus cinco mandatos como prefeita. 

Em seu pronunciamento a prefeita destacou que entre 2017 a 2023, apenas na educação, foram investidos R$ 33.854.678,51, entre tantos outros investimentos apontados.  

Na ocasião todos os vereadores, com  exceção da vereadora Keilla Nunes,  fizeram uso da palavra para agradecer e fazer cobranças ao Executivo. 

Confira a íntegra da sessão!

A Câmara Municipal de Banzaê realizará solenidade de abertura da 4ª Sessão Legislativa, nesta segunda (05), às 19h, no Plenário Ver. Sebastião Joaquim de Santana.

A solenidade de abertura dos trabalhos de 2024, dar início a quarta e última Sessão Legislativa. Observando que cada Legislatura tem quatro anos, por sua vez, quatro Sessões Legislativas. De acordo com o novo Regimento Interno, as Sessões Ordinárias devem ocorrer de 2 de fevereiro a 30 de junho, e de 1º de agosto a 22 de dezembro. 

A Sessão de abertura é marcada pela leitura da mensagem anual do Executivo municipal, conforme determina a Lei Orgânica. O evento é aberto ao público, e todos banzaeenses estão convidados. 

Transmissão ao  vivo 

Todas as sessões da Câmara Municipal de Banzaê são transmitidas ao vivo pelos canais oficiais do legislativo, e armazenadas no Canal Oficial - TV Câmara Banzaê. 

A Câmara municipal de Banzaê promulgou na última terça-feira (26), a nova Lei Orgânica nº 1, de 26 de dezembro de 2023, com vigência a partir de janeiro de 2024. A nova lei revoga a antiga lei orgânica, de 15 de dezembro de 2006.

Nessa tarde (29), a Câmara promulgou e publicou a Resolução nº 3/2023, que institui o novo Regimento Interno da Câmara.  Com isso, a Câmara encerra a 3ª Sessão Legislativa e segue inovando e modernizando o processo e os trabalhos legislativos.  

Com os novos marcos em vigência, a Câmara retorna os trabalhos em 2 de fevereiro de 2024, dando por encerrado os trabalhos de 2023.  

A 27ª Sessão Ordinária, realizada na última segunda-feira (18/12), marcou o encerramento da 3ª Sessão legislativa. Na pauta de votação, a Câmara aprovou sete matérias legislativas, incluindo o orçamento 2024 e a redação final dos novos Marcos Jurídicos (Lei Orgânica e Regimento Interno).  

De forma nominal, em segunda votação, o Plenário aprovou por unanimidade a redação final da nova Lei Orgânica e do novo Regimento Interno, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2024.

Com a aprovação da Nova Lei Orgânica,  o prefeito, vice-prefeito e secretários municipais terão direito a receber décimo terceiro e terço constitucional de férias, a ser regulamento por lei específica. Sendo essa uma das cobranças do secretariado municipal. 

Na oportunidade, as secretárias: Margarete (Secretaria de Saúde), Fabiana (Secretaria de Governo) e Patricia (Secretaria de Assistência Social) estiveram presentes, e receberam cumprimentos dos parlamentares. Oportunamente, a vereadora Sessé cobrou da Secretaria de Saúde a instalação de bebedouros, com água gelada, no Centro de Saúde Nossa Senhora da Conceição. Segundo a vereadora o Centro de Saúde dispõe apenas de um filtro de barro.

Na ocasião, de modo simbólico, a Câmara aprovou dois projetos de leis complementares, sendo o PLC nº 9/2023 e PLC nº 10/2023, de autoria do Poder Executivo.

Orçamento 2024

O Projeto de lei nº 12/2023, de autoria do Executivo, apresenta a Lei Orçamentária Anula - LOA 2024, com a previsão de receitas e despesas. A Receita total consolidada nos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, é estimada em R$75.660.000,00 (setenta e cinco milhões, seiscentos e sessenta mil reais).

Um dos pontos altos do projeto foi o percentual de suplementação, previsto em até 80% (oitenta por cento), amplamente discutido. Os vereadores Didi e Gilson do Camamun apresentaram uma proposta de Emenda Modificativa (EM nº 4/2023) reduzindo a suplementação para 50% (cinquenta por cento), aprovada por 5 a favor e 3 contra.

A bancada da oposição apresentou outra proposta de Emenda Modificativa (EM nº 5/2023), reduzindo o percentual de suplementação para 10% (dez por cento), rejeitada por 5 votos contra e 3 a favor. Justificou a bancada que o percentual elevado pode descaracterizar a Lei Orçamentária,  além de retirar do Legislativo a função de exercer o controle orçamentário.

Enceramento

Todos os vereadores fizeram o uso da tribuna, no Grande Expediente, para agradecer pelas lutas e vitórias. A próxima sessão plenária está prevista para a primeira segunda-feira(5/2) de fevereiro de 2024, às 19h. A íntegra desta Sessão Plenária está disponível aqui.  

Na manhã da última quinta-feira (14), reuniram-se com o presidente, Roger Bruno, os vereadores: Fernandes, Joaozinho, Renivan, Sessé e Vera Leal, para tratar do encerramento da 3ª Sessão Legislativa. Além dos edis, compareceram o Secretário Geral da Mesa, Atayde; o diretor geral, Vinicius Gama e Daiane Silva, diretora do departamento de turismo e meio ambiente.

A presença da diretora foi requisitada pelos vereadores, para apresentar o novo Sistema Municipal de Meio Ambiente (SISMMA), proposto pelo Projeto de Lei Complementar nº 10/2023, que altera o Código Ambiental atual, instituído pela Lei nº 196/2002, visando atualiza-lo em conformidade com a legislação vigente, tendo em vista inúmeras atualizações, a exemplo do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conoma) e  Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama).

Segundo a diretora, se aprovado, o SISMMA será formado por instituições públicas e privadas para execução da política municipal de meio ambiente, integrado ao Sistema Nacional de Meio de Ambiente (Sisnama). Após a aprovação do SISMMA, o município deve criar o Conselho Municipal de Meio Ambiente (Consema) e aderir ao Programa Estadual de Gestão Ambiental Compartilhada (GAC), que tem como objetivo apoiar os municípios baianos, individualmente ou por meio de consórcios territoriais de desenvolvimento sustentável, para a adequação de suas estruturas municipais de meio ambiente.  

Na ocasião, os vereadores discutiram a redação final dos Marcos Jurídicos, aprovados em primeira discussão, e outros projetos, como: LOA 2024 (PL nº 20/2023); do PLC nº 9/2023, que prevê a criação de trinta vagas do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Educacional (ADE).

Por fim, decidiu-se que a próxima sessão ordinária, a realizar-se no dia 18 de dezembro, será o encerramento da 3ª Sessão Legislativa.    

Câmara municipal de Banzaê aprovou, em primeira discussão, durante a 25ª Sessão Ordinária, realizada na última terça-feira (5), os textos base dos projetos de reforma do Regimento Interno e da proposta da nova Lei Orgânica. A redação final das propostas será votada após 10 dias, em conformidade com o regimento interno, com data indefinida.

Os novos Marcos Jurídicos, como designados os projetos, foram aprovados em votação nominal, por todos os nove vereadores. A proposta de reforma do Regimento Interno foi aprovada sem ressalvas, sem emendas. Enquanto o projeto da nova Lei Orgânica foi aprovado com emenda.

Emenda

A proposta de emenda modificativa e aditiva a lei orgânica foi apresentada pelos vereadores Fernandes, Sessé,  Vera Leal e Renivan. A emenda propôs três alterações: a) redução do recesso legislativo de 76 dias para 63 dias; b) determina que as indicações dos vereadores, devidamente oficializadas ao Executivo municipal, receberão respostas em até vinte dias e, c) autoriza o pagamento de décimo terceiro salario e terço constitucional de  férias  a  prefeito,  vice-prefeitos, vereadores e secretários  do município, de acordo com a Recurso Extraordinário (RE) 650898 do Supremo  Tribunal Federal, seguido pelo Tribunal  de Contas dos  Municípios da  Bahia  (TCM-BA), através do Parecer Normativo nº 14/2017, que alinhou-se a decisão do STF.

Em resumo, a Tese de Repercussão Geral nº 484 do STF trata da "Possibilidade de concessão de gratificação natalina, ou de outras espécies remuneratórias, a detentor de mandato eletivo remunerado por subsídio", reconhecendo que “O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário.” Lembrando que os vereadores de Banzaê recebem o 13° (décimo terceiro) desde 2017, exceto o terço constitucional de férias. 

Expocaju  2023

Outro destaque da Sessão foi a deliberação e aprovação do PLC nº 8/2023, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear as despesas com a premiação da Exposição de Caprinos, Ovinos e Torneio Leiteiro da V Expocaju - Banzaê 2023, e dá outras providências".

Diferente da edição de 2022, que premiou a categoria mestiços (animais sem registro) com R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com a Lei Municipal nº 487/2022, o PLC nº 8/2023 reduziu para R$ 2.000,00 (dois mil reais) a premiação da categoria (mestiços), o que não foi aceito pelo Plenário. 

O Plenário, através da Emenda Modificativa nº 3/2023, proposta pela vereadora Sessé, rubricada pelos vereadores: Joazinho, Zé Peixinho, Fernandes, Vera Leal, Renivan e Keilla Nunes restabeleceu a premiação dos mestiços para R$ 5.000.00. A emenda não alterou o valor da premiação (R$ 50.000,00), apenas modificou os valores das categorias de pista (R$ 40.000,00) e mestiços (R$ 2.000,00). 

Por unanimidade o Plenário aprovou a Emenda e o projeto, com os novos valores das categorias de pista (R$ 37.000,00) e mestiços (R$ 5.000,00).  

Requerimentos

Por fim, foi apresentado e aprovado o Requerimento nº 13/2023, de autoria da vereadora Sessé, que propôs "a convocação de representante da Associação dos Criadores de Ovinos e Caprinos da Bahia (ACCOBA), e outras providencias". E ainda, o pedido de Tribuna Livre apresentado por "Roberto Fraga", que recebeu 5 votos favoráveis, da base do governo, e 3 abstenções da oposição.

A Câmara de vereadores de Banzaê, através da presidência,  informa aos cidadãos de Banzaê, e demais interessados, que a 25ª Sessão Ordinária que seria realizada no dia hoje (4) foi remarcada para amanhã, dia 5, por decisão do Parlamento.

A sessão será realizada no Plenário, às 19h, aberta ao público e transmitida ao vivo pela internet. Podendo a pauta e outras informações ser consultadas na pagina do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, da Câmara de Banzaê, acessando aqui!

Na última quarta-feira (29) a Câmara reuniu-se ordinariamente às 16h, em vez das 17h, conforme comunicado anteriormente, por conta da abertura do novenário da cidade, e realizou 24ª Sessão Ordinária. 

A data da sessão foi modificada por conta do ato de entrega de 48 ambulâncias, a 47 municípios do Estado, incluindo Banzaê, pelo Ministério da Saúde, em Salvador, no dia 27 de novembro. O investimento total foi de 14,89 milhões, segundo o Ministério.

A sessão apresentou apenas as matérias do expediente, sem Ordem do Dia, dispensado os demais expedientes. Na ocasião, a prefeita Jailma compareceu e entregou convites da Expocaju 2023, aos parlamentares. 

Matérias do Expediente

• Projeto de Lei Complementar nº 8/2023 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear as despesas com a premiação da Exposição de Caprinos, Ovinos e Torneio Leiteiro da V Expocaju - Banzaê 2023, e dá outras providências.
• Projeto de Lei Complementar nº 9/2023 – Cria o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Educacional - ADE, de provimento temporário, pertencente ao quadro de apoio temporário da Educação do Município de Banzaê/BA e dá outras providências.
• Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1/2023 – Modifica e acrescenta dispositivos a Proposta de Nova Lei Orgânica nº 1, de 5 de junho de 2023. 

Destaques 

Os destaques da Sessão foram os projetos de leis complementares apresentados pelo Poder Executivo e a proposta de Emenda ao Projeto de Nova Lei Orgânica, apresentada pelos vereadores: Fernandes, Renivan, Sessé e vera Leal. 

O PLC nº 8/2023 trata da premiação da Expocaju 2023, no total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), divididos da seguinte forma:

• R$ 40.000,00 para animais de pista, com registro;
• R$ 2.000,00 para animais mestiços, sem registro; e
•  R$ 8.000,00 para a categoria torneio leiteiro. 

 Por fim, o PLC nº 9/2023, dispõe sobre a criação 30 (trinta) vagas do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Educacional (ADE), de provimento temporário, pelo Regime Especial de Direito Administrativo (REDA). 

A Câmara municipal de Banzaê, em conformidade com o Edital nº 6, de 27, de novembro de 2023, torna público a todos os cidadãos de Banzaê e demais interessados, que a 24ª Sessão Ordinária, prevista para o dia em curso (27), foi remarcada para quarta-feira, dia 29/11/223.

Vale ressaltar que a sessão, como as demais, ocorrerá no Plenário da Casa, às 19h, aberta ao público e transmitida ao vivo pela internet.

Essa e outras sessões, poderão ser consultadas na pagina do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, da Câmara de Banzaê, acessando aqui!

Na manhã desta quinta-feira (23), a Câmara municipal de Banzaê realizou Audiência Pública para apresentar e discutir o PL nº 20/2024, de autoria do Executivo municipal, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2024, protocolado em 30 de agosto de 2023.

O projeto estima a receita total consolidada nos orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, em R$75.660.000,00 (setenta e cinco milhões, seiscentos e sessenta mil reais). Desse total, R$ 3.213.800,00 (três milhões, duzentos e treze mil e oitocentos reais) é referente ao orçamento do Poder Legislativo, parte do orçamento geral, a ser repassado mensalmente em parcelas pelo Executivo.

O evento foi realizado na sede do Poder Legislativo, no Plenário Vereador Sebastião Joaquim de Santana. Além do presidente, Roger Bruno, compareceram as vereadoras Sessé e Vera Leal, os demais edis não compareceram.

A audiência publica é um instrumento de participação cidadã, assegurada pela Constituição Federal (1988), reguladas por leis federais, estaduais e municipais.  

Membros da Associação de ex-ocupantes da reserva indígena, Kiriri, se reuniram na sede do Poder Legislativo, no Plenário Ver. Sebastião Joaquim de Santana, na tarde da última terça-feira (21), para tratar da retomada da ação indenizatória  em desfavor da FUNAI - Fundação Nacional do Índio, que tramita no Tribunal Federal da 1ª Região, há 15 anos.

A ação foi proposta em de 2008, e estava suspensa em razão do julgamento da tese do Marco temporal pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Após o julgamento, em 21/09/2023, a tese Marco Temporal foi declarada inconstitucional. A tese estabelecia que a demarcação dos territórios indígenas deveria respeitar a área ocupada pelos povos até a promulgação da Constituição Federal (1988).

O objetivo da ação é o recebimento de indenização de benfeitorias realizadas, cumulada com dano moral, aos proprietários e ocupantes daquela Região.

A Câmara Municipal de Banzaê, através da Mesa Diretora e da Comissão de Finanças e Orçamentos, por meio do Edital de Convocação nº 5/2023, convoca Audiência Pública para apresentar e discutir o Projeto de Lei nº 20, de 29 de agosto de 2023, que "Estima a receita e fixa a despesa do Orçamento Anual do município de Banzaê, para o exercício de 2024, e determina outras providências".

A Audiência Pública ocorrerá no Plenário da Casa, no dia 23/11/2023, às 10h. Todos os cidadãos de Banzaê estão convidados a participar e a contribuir.

Oportunamente, vale destacar que a Audiência ocorrerá em conformidade com o que dispõe o artigo 48, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal).

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é elaborada pelo Poder Executivo, que prevê as receitas e fixa as despesas para o ano seguinte, demonstrando a aplicação em cada área e de onde virão os recursos. Cabe ao Poder Legislativo transformá-la em lei, e ainda, exercer a função de controle externo, acompanhando a aplicação e uso do dinheiro público.

Na manhã da última terça (14), a Câmara se reuniu com os vereadores, corpo técnico e procuradoria jurídica para discutir o novo texto da Lei Orgânica. Na ocasião, além do presidente, compareceram os seguintes parlamentares: Joãozinho, Didi da Mirandela, Sessé, Fernandes do Campo do Brito e Vera Leal. Os demais (Gilson do Camamum, Zé Peixinho e Keilla Nunes) não compareceram.

Importa ressaltar que a atual Lei Orgânica do Município foi promulgada em 15 de dezembro de 2006, há quase 17 anos. Desde então, a Constituição Federal (1988) recebeu cerca de 79 Emendas, as quais podem ser consultas aqui. 

O objetivo da reestruturação da Lei Orgânica e do Regimento Interno é sanar possíveis inconstitucionalidades, irregularidades, erros formais e outras inconsistências, sob a ótica das formalidades legislativas. 

A proposta de atualização e reforma dos Marcos Jurídicos (Lei Orgânica e Regimento Interno) do município de Banzaê, protocolados pela Mesa Diretora em 26 de junho de 2023, serão apreciadas pela Comissão Especial, instituída pela Resolução nº 2, de 20 de outubro de 2023.

A discussão do Regimento Interno ficou agendada para manhã da próxima terça (21), podendo ser modificada, a depender da Mesa e dos parlamentares.

A Câmara derrubou, por unanimidade, em votação nominal, o veto ao PL nº 8, de 18 de abril de 2023, que prevê a distribuição gratuita de absorventes higiênicos em escolas e unidades de saúde do município, durante a 20ª Sessão Ordinária, realizada no último dia 9 de outubro.

O projeto havia sido aprovado na 16ª Sessão Ordinária, realizada em 4 de setembro (23). Enquanto o veto ocorreu no dia 6 de setembro. Confira a íntegra do veto.

 Na ocasião, a procuradora jurídica do município, Taís Oliveira, fez uso da tribuna para justificar as razões do veto. Segundo ela, o projeto é inconstitucional, maiormente por vício de iniciativa, o que foi contestado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final que justificou a participação em todas as fases de tramitação do projeto, inclusive do Veto, cujo parecer foi pela rejeição, o que foi acatado pelo Plenário.

Nesse contexto, vale ressaltar que vereador pode legislar em matérias que gere despesas, exceto em assuntos de iniciativa privativa ou exclusiva do Executivo, conforme já pacificou o Supremo Tribunal Federal (STF), através do Tema 917:

Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,"a", "c" e "e", da Constituição Federal). 

Reconhece, ainda, o STF em repercussão geral, por meio do Tema 692 que,

Inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia fiscal.

O Projeto de Lei nº 8/2023, de autoria da vereadora Sessé, em conjunto com as vereadoras Vera Leal e Keilla Nunes, protocolado em 18 de abril de 2023, trata da distribuição de absorventes higiênicos em escolas públicas e unidades de saúde.

Todos os vereadores(as), exceto a vereadora Keilla Nunes, fizeram uso da Tribuna e justificaram suas razões pela rejeição ao veto.

Confira a Sessão!